A Controladoria Geral do Município de Patos realizou, nesta quarta-feira (4), uma explanação técnica direcionada aos parlamentares da Câmara Municipal de Patos, a Casa Juvenal Lúcio de Sousa. A reunião teve como objetivo central orientar os vereadores sobre os procedimentos e normas para a indicação das emendas parlamentares individuais impositivas que comporão o orçamento do exercício financeiro de 2027.
Durante a apresentação, a secretária da Controladoria Geral do Município, Mayra Fernandes, detalhou as diretrizes legais atualizadas, destacando as alterações introduzidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentadas também por resoluções e normativas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
“As emendas impositivas nada mais são do que um valor, um percentual dentro do orçamento do município em que os vereadores podem destinar de acordo com os pedidos da população, de acordo com o que eles achem que seja interessante para a população. Só que existem algumas regras: metade desse percentual deve ser obrigatoriamente destinado para a área da saúde, logo é a área que é mais contemplada”, ressaltou a secretária.
A equipe da Controladoria apresentou aos vereadores e assessores a documentação técnica necessária para instruir os projetos de emenda, visando assegurar que as propostas sejam formalmente exequíveis pela gestão municipal. Caso uma indicação seja classificada como tecnicamente inexequível, ela retorna ao Poder Legislativo, que dispõe de um prazo de 30 dias para deliberação e remanejamento dos recursos para outras ações ou entidades.
A presidente do Poder Legislativo patoense, vereadora Tide Eduardo, avaliou positivamente o encontro técnico promovido pelo órgão de controle interno.
“Foi um momento de informação para que os vereadores juntamente com os assessores possamos destinar, da maneira correta, aquele projeto das emendas impositivas para que eles se tornem, realmente, exequíveis”, pontuou a presidente da Casa.
De acordo com o cronograma estabelecido, os parlamentares têm até o dia 27 de novembro para protocolar formalmente os projetos de emendas impositivas na Câmara Municipal. Após o protocolo, as propostas serão apreciadas, votadas e anexadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Por Pabhlo Notícias