A elaboração do inédito Código de Ética e Disciplina dos Agentes Municipais de Trânsito de Patos abriu um debate entre a representação da categoria e a gestão municipal. O texto legal, desenvolvido pelo Poder Executivo sob a assinatura do prefeito Jacob Souto, recebeu apontamentos do representante dos servidores quanto a restrições de manifestações públicas. Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Município assegura que o projeto cumpre os ritos institucionais e mantém canais abertos de discussão com os profissionais.
Após a publicação inicial sobre o andamento do Projeto de Lei, a reportagem do portal Pabhlo Notícias foi procurada pelo presidente da AGT Brasil e do sindicato local, Antônio Coelho. De acordo com o servidor, a categoria tomou conhecimento do teor do documento por meio de um vazamento interno e argumenta que o texto traz limitações para a atuação da classe na imprensa.
"Esse projeto de lei proposto pelo Executivo estava previsto para ser enviado à Câmara de Vereadores sem o conhecimento da categoria. Se não houvesse um vazamento de dentro da prefeitura, a gente ia ser pego de surpresa com esse projeto já encaminhado à sanção, possivelmente. Então, esse projeto tem como foco principal a censura. Censurar a representação dos agentes de trânsito. Proibir entrevistas, proibir que se identifique como agente de trânsito. Eu estou, nesse momento, fazendo uma declaração à imprensa, me identificando como agente da STTRANS, mas depois que esse projeto se tornar lei, se ele se tornar lei, eu não vou mais poder me identificar como agente de trânsito e nem falar do órgão no qual eu trabalho, uma vez que nós não falamos da administração, nós falamos da parte operacional dos agentes de trânsito", afirmou Antônio Coelho.
O representante também mencionou que o envio da matéria na próxima semana contradiz uma sinalização anterior do chefe de gabinete, Ulisses, e do próprio prefeito, que teriam dado aval para a suspensão do trâmite até que ocorresse uma reunião presencial com os servidores.
"O prefeito Jacob nos encaminhou a informação pelo chefe de gabinete, o Ulysses, de que esse projeto estaria suspenso até conversar com a categoria. E o prefeito não vai se reunir com a categoria até a semana que vem. Então, estaria o prefeito se contradizendo, dando informações que depois não vem cumprir. Nós encaminhamos uma mensagem para o prefeito, nós agradecemos, o prefeito deu 'ok' ao nosso pedido de suspensão desse projeto até a negociação", completou Antônio Coelho.
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Diante das declarações, a reportagem ouviu novamente o procurador-geral de Patos, Alexsandro Lacerda. O chefe da pasta esclareceu que o esboço da lei foi preparado pela Superintendência de Trânsito e Transportes (STTRANS), sob a gestão de ítallo Torres, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, seguindo o mesmo modelo do Código de Disciplina da Guarda Municipal, instituído em gestões anteriores.
Segundo Alexsandro Lacerda, a criação do código é uma prerrogativa legal para a estruturação das carreiras de segurança e mobilidade, e negou que os servidores estejam alheios ao processo.
"O superintendente da STTRANS, ítalo Torres, juntamente com a Procuradoria Municipal, preparou todo o esboço dessa lei que estabelece o Código de Ética e Disciplina dos Agentes de Trânsito, assim como já foi feito e sancionado em administrações anteriores com o Código de Disciplina dos guardas municipais. É uma prerrogativa de constituição da carreira dos profissionais de segurança esse Código de Ética e Disciplina. Não seria diferente também com os agentes de trânsito. O texto está em discussão com os agentes diretamente. Foi, inclusive, agendada uma reunião para esta semana com todos os agentes da STTRANS. O próprio sindicalista foi convidado, porque isso é direcionado diretamente dentro do órgão, onde o superintendente está debatendo com os agentes e fará essa discussão com todos eles. Essa demanda é bilateral, é uma conversa entre os 35 agentes e a superintendência, que agendaram para esta próxima sexta-feira a reunião onde irão debater o referido projeto de lei", explicou o procurador.
O procurador-geral justificou que o posicionamento de Antônio Coelho decorre de uma desatualização sobre o andamento local das conversas. "A informação equivocada pelo sindicalista é porque justamente ele não está no município de Patos, ele está em Brasília, ciente do que está acontecendo na discussão do projeto de lei diretamente com os agentes de trânsito e a superintendência", pontuou Lacerda.
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A proposta do Executivo visa preencher a ausência de um regramento disciplinar específico para a categoria, organizando administrativamente os deveres e as punições para os serviços da autarquia.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Diretrizes de apresentação pessoal: Exigência de asseio para os profissionais em atividade de rua, incluindo cabelos aparados, barba feita ou aparada de forma limpa, além do uso do uniforme completo, limpo e alinhado.
Regulação de manifestações públicas: O texto veda a concessão de entrevistas, declarações ou manifestações em redes sociais utilizando a condição funcional ou vinculando o nome da STTRANS sem a autorização prévia da Superintendência. Manifestações em perfis particulares são permitidas, desde que não haja uso de símbolos oficiais ou identificação funcional direta ou indireta.
Escala de infrações e penalidades: As faltas são divididas de forma progressiva entre leves, médias, graves e gravíssimas. As punições variam de advertência por escrito à demissão do servidor efetivo, passando pela suspensão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Campo (GDAC).
Criação de órgãos de controle: O projeto estabelece a Corregedoria da STTRANS, voltada para sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD), e a Ouvidoria, canal direto com a população que terá o prazo legal de 15 dias para responder às demandas dos cidadãos.
O texto aguarda o encerramento das rodadas de conversas com os servidores e a conclusão dos pareceres jurídicos para ser formalmente protocolado na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos.
Por Pabhlo Rhuan