Senado aprova a PEC da Segurança Pública e matéria segue para promulgação

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o texto final da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Enviada pelo Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição estabelece normas mais severas para o combate ao crime organizado no país, incluindo o recolhimento obrigatoriamente restrito de chefes de facções e milícias em unidades prisionais de segurança máxima, além da limitação ou vedação explícita à progressão de regime.

Com a aprovação, a matéria segue para promulgação no Congresso Nacional. Entre os pilares centrais da emenda está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o fortalecimento do pacto federativo entre a União, estados e municípios para ações integradas contra a criminalidade. O texto projeta ainda a instituição do Ministério da Segurança Pública e do Sistema de Políticas Penais, este último voltado à gestão e modernização do sistema prisional brasileiro.

A medida inclui instrumentos de estrangulamento financeiro das organizações criminosas, viabilizando o bloqueio e confisco de bens decorrentes do crime, a responsabilização jurídica de empresas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Polícias municipais, expansão da PRF e orçamento

A PEC introduz mudanças estruturais na organização das forças policiais do país. Entre os destaques está a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário nos municípios, sob controle externo do Ministério Público.

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A proposta também amplia as competências operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e consolida novas fontes de custeio: 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal passarão a ser carimbados e destinados diretamente aos fundos públicos de segurança.

Fatiamento da maioridade penal e divergências em Plenário

Um dos pontos de maior debate durante a sessão foi a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos. Os senadores decidiram, por votação em Plenário, destacar a pauta para análise em uma matéria específica, que pode entrar na ordem do dia nesta quarta-feira (4).

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O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a matéria demandava urgência e que a discussão sobre imputabilidade penal gera divisões jurídicas, entre os que consideram a maioridade penal cláusula pétrea (Art. 228 da Constituição) e os que defendem a viabilidade de alteração via emenda.

Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o rito adotado no Plenário, aprovado por margem estreita de 38 votos a 36, que inviabilizou a votação individualizada de destaques rejeitados pelo relator. O parlamentar classificou a decisão como um precedente arriscado para as dinâmicas e garantias das minorias no processo legislativo.

Por Pabhlo Notícias